Nesta semana, o plenário da Câmara vai votar o PL 5587/16, que não tramitou em nenhuma das comissões da Casa. O texto inicial do projeto era claro: buscava proibir a Uber e os outros aplicativos de intermediação de transporte e mobilidade em todo país. O texto que deve ser submetido ao plenário pretende, sob a promessa de “regulamentar os aplicativos”, transformar os seus serviços e os serviços prestados pelos motoristas parceiros em sistemas convencionais de táxi.
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Desde sempre, a Uber defendeu e apoiou regulamentações em todo país e no mundo – o DF, São Paulo e Vitória são bons exemplos disso. Mas este projeto é um retrocesso à liberdade de escolha dos cidadãos. Mais grave ainda: o projeto ignora as centenas de decisões judiciais em todo país que determinaram a inconstitucionalidade da proibição e da imposição de limitações arbitrárias ao transporte individual privado no Brasil.
Com as limitações propostas pelo PL 5587/2016, mais de 13 milhões de usuários terão o seu direito básico de escolha limitado.
Além disso, será limitado o direito de escolha das dezenas de milhares de motoristas parceiros que, hoje, enfrentam o maior índice de desemprego da nossa história e que têm, na plataforma da Uber, uma fonte de renda para sustentar suas famílias.
Isso também é especialmente cruel para com cerca de metade desses motoristas parceiros, que usam a plataforma apenas para ganhar um dinheiro extra para viver melhor, dirigindo menos de 10 horas por semana.
Este é o momento de decisão. É justamente em tempos assim que devemos ter coragem e mudar para melhor.
Uma pesquisa realizada em fevereiro pelo Datafolha revelou que 90% dos entrevistados que opinaram acham que alternativas como a Uber devem ser permitidas no Brasil. O PL 5587/2016 é uma proibição enrustida.
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